Minuta para revisão jurídica
Esboço de contrato de tratamento de dados
Estado desta minuta
- Esta minuta ainda não passou por revisão jurídica por advogado habilitado; uma análise interna de 14 de outubro de 2026 indicou as alterações exigidas, e nenhum dado real é enviado antes da revisão. (declaração)
Partes
- Partes: [Nome da empresa], controladora dos dados pessoais de seus empregados e responsável pela decisão de compartilhá-los com a pesquisa, e [Nome da Ella], controladora independente do tratamento feito na pesquisa a partir do recebimento das linhas; nenhuma das duas atua como operadora da outra, e as responsabilidades de cada uma estão distribuídas neste contrato. (declaração)
Finalidade
- Finalidade: a [Nome da Ella] trata as linhas recebidas exclusivamente para validar e auditar os envios e para produzir e publicar estatísticas de remuneração agregadas sob as regras desta página; não as usa para nenhuma outra finalidade e não as cede a terceiros além dos operadores listados abaixo. (declaração)
- A [Nome da Ella] assume por contrato que nenhum dado de participante é usado para recrutar, para buscas de executivos ou para qualquer serviço fora da pesquisa, e que a equipe da pesquisa é separada da área de buscas por regra interna, sem barreira técnica; a empresa pode encerrar o espaço de trabalho a qualquer momento se discordar. (declaração)
Base legal
- Base legal: o compartilhamento pela [Nome da empresa] e o tratamento pela [Nome da Ella] apoiam-se no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), documentado em teste de balanceamento que cada parte mantém e entrega à outra mediante pedido; nenhum dado pessoal sensível é tratado e não se pede consentimento aos empregados. (declaração)
Obrigações da empresa
- Obrigações da [Nome da empresa]: entregar aos seus empregados, antes do primeiro envio, um aviso com o conteúdo do modelo desta página; manter o seu teste de balanceamento; enviar apenas os campos da lista permitida, apenas dados próprios e nenhuma linha de empregado menor de 18 anos; guardar a chave do hash do CPF, que a [Nome da Ella] não recebe; e responder aos pedidos dos seus empregados sobre estes dados. (declaração)
Categorias de dados
- Categorias de dados, exatamente a lista permitida: pseudo_id, family, subfamily, level, track, contract_type, monthly_base, months_paid, variable_target_12m, bonus_paid_12m, plr_paid_12m, commission_paid_12m, role, reports_to_ceo, lti_pct_fully_diluted; o título de cargo, usado na correspondência e apagado na selagem, exceto o de um cargo sênior ainda não auditado, que fica guardado até a auditoria de um analista; por empresa, stage, headcount_band e sector_group. (verificado por teste; o trecho “exceto o de um cargo sênior ainda não auditado, que fica guardado até a auditoria de um analista” é declaração) Testes: packages/standard/src/rows.test.ts, packages/db/src/workspace-content.test.ts, apps/workspace/lib/handlers/submissions.test.ts
- Nunca são enviados: nome, CPF, RG, PIS, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, dados bancários, saúde, sindicato, raça, avaliações de desempenho, texto livre, o CNPJ do empregador e os bytes brutos dos arquivos. (verificado por teste) Testes: packages/standard/src/rows.test.ts, packages/db/src/workspace-content.test.ts, packages/import/src/assemble.test.ts
- O campo gender não é enviado nesta fase: a empresa pode informá-lo apenas para o Raio-X local, que roda no navegador, e ele só entrará na lista permitida quando a estatística agregada de diferença salarial entre gêneros for publicada, com novo aviso aos empregados. (declaração)
Retenção
- Retenção: envios brutos são apagados na selagem; sinalizações de qualidade e recibos ficam 24 meses; hashes de ticket ficam pela época da chave mais uma; linhas seladas e somas mensais de rubrica deixam de contar nas edições 12 meses depois do mês de referência e são apagadas depois de 15 meses (uma linha de exatamente 15 meses é mantida). (verificado por teste) Testes: packages/import/src/assemble.test.ts, apps/workspace/lib/handlers/submissions.test.ts, packages/edition/src/freshness.test.ts, packages/db/src/retention-sealed.test.ts, packages/db/src/retention.test.ts
- Cópias de segurança automáticas do banco, com 30 cópias automáticas retidas e recuperação a um ponto no tempo de 7 dias, estão configuradas; a [Nome da Ella] se compromete a executar e registrar uma restauração de teste ao menos uma vez por ano; nenhuma restauração foi feita ainda. (declaração)
- Vigência: o contrato vale enquanto o espaço de trabalho existir; a empresa o encerra a qualquer momento em /retire; o encerramento tira as linhas do conjunto de imediato, as linhas seladas de um espaço encerrado são apagadas na execução mensal seguinte da retenção, as demais em até 15 meses do seu mês de referência, e as cópias de segurança automáticas (30 retidas) expiram com a rotação; as edições já publicadas não são refeitas. (declaração)
Operadores contratados pela Ella e transferência internacional
- Operadores contratados pela [Nome da Ella]: Google Cloud (execução, banco de dados gerenciado, registros, chaves e segredos), com os dados na região de São Paulo e sob contrato de operador com o Google Cloud; o modelo de linguagem da Anthropic, hospedado nos Estados Unidos, está integrado no código e desativado no piloto, e só é ligado depois de firmadas com esse fornecedor as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou outro mecanismo do art. 33 da LGPD, com aviso de 30 dias às empresas participantes, que podem encerrar o espaço de trabalho antes disso. (declaração)
- Os registros do sistema (logs) ficam em buckets de registros do Google Cloud cuja localização não está fixada na região de São Paulo, exceto o bucket de auditoria do plano de dados; os registros do plano de dados não trazem identidade nem apelido de participante, e os da mesa trazem o endereço de rede e a hora de quem a acessa. (declaração)
- Títulos de cargo e cabeçalhos de coluna, com amostras mascaradas de cada coluna, são processados por um modelo hospedado nos Estados Unidos quando a classificação por IA está ligada (no piloto está desligada); os valores de remuneração não são. (verificado por teste) Testes: packages/import/src/profile.test.ts, apps/workspace/lib/ai/completer.test.ts, apps/workspace/lib/ai/intake.test.ts
Medidas de segurança
- Toda tabela do plano de dados tem segurança por linha ativada e forçada. (verificado por teste) Testes: packages/db/src/workspace-rls.test.ts
- Cada papel de acesso do plano de dados lê apenas o que lhe cabe. (verificado por teste) Testes: packages/db/src/workspace-rls.test.ts, packages/db/src/edition-schema.test.ts
- O plano de dados não guarda data, hora nem intervalo em nenhuma tabela de espaço de trabalho ou de edição; os meses são texto no formato AAAA-MM. (verificado por teste) Testes: packages/db/src/workspace-rls.test.ts
- O plano de dados verifica o ticket apenas com chaves públicas da mesa e aceita somente o ticket assinado no mês corrente ou no mês anterior. (verificado por teste) Testes: packages/ticket/src/ticket.test.ts, packages/ticket/src/epoch.test.ts
- Nenhum número é publicado com menos de 5 empresas no conjunto inteiro, nem com menos de 7 empresas quando se aplica um filtro de estágio ou de porte. (verificado por teste) Testes: packages/edition/src/cells.test.ts, packages/edition/src/disclosure/ladder.property.test.ts
- Nenhuma empresa pesa mais de 25% de uma célula sem filtro nem mais de 20% de uma célula com filtro. (verificado por teste) Testes: packages/edition/src/disclosure/ladder.property.test.ts, packages/edition/src/cells.test.ts
- Cada edição vem com um manifesto assinado com Ed25519, que cobre os resumos das células publicadas, dos percentuais publicados e do modelo de escala, e um compromisso com sal sobre as células e os percentuais bloqueados e outro, com o mesmo sal, sobre as empresas desligadas na data da edição; o sal fica fora do alcance de quem participa, de modo que o papel de participante não consegue ler nem testar quais células estão bloqueadas; as contagens do manifesto continuam (ver a ressalva sobre o manifesto). (verificado por teste) Testes: packages/edition/src/manifest.test.ts, packages/edition/src/locked-commitment.test.ts, packages/db/src/edition-schema.test.ts
- A chave que assina as edições fica no serviço de chaves (KMS) do Google Cloud, com proteção de software e não de hardware, porque o KMS não oferece esse algoritmo em hardware; a chave pública continua indicada nesta página, com o identificador da chave. (declaração)
Incidentes de segurança
- Incidentes: cada parte comunica à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança do seu próprio tratamento, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024; a [Nome da Ella] avisa a [Nome da empresa], pelo canal registrado na mesa, em até 2 dias úteis depois de saber de um incidente que possa atingir as linhas desse espaço de trabalho, com o que souber sobre natureza, dados atingidos e medidas tomadas, e mantém registro de todo incidente por 5 anos. (declaração)
Confidencialidade
- Confidencialidade: a [Nome da Ella] trata as linhas e os títulos de cargo como informação confidencial da empresa, acessível, no uso normal do serviço, apenas aos analistas da pesquisa, sob apelido e com valores em faixas; um operador nomeado da [Nome da Ella] pode contornar esse controle, como esta página declara; a [Nome da Ella] não entrega a nenhum terceiro, inclusive a outras participantes, dado algum de uma empresa individual, e só divulga o nome de uma participante com autorização dela. (declaração)
Evidência e auditoria
- Evidência: a empresa verifica cada edição pelo manifesto assinado e pelas regras publicadas nesta página; mediante pedido, uma vez por ano, a [Nome da Ella] entrega um resumo do registro de acessos do console, sem hora do dia, e a versão vigente do seu relatório de impacto à proteção de dados. (declaração)
Direitos dos titulares e exclusão
- Pedidos de titulares: a [Nome da empresa] recebe e responde aos pedidos de seus empregados (arts. 18 e 19 da LGPD); como a [Nome da Ella] não recebe nome nem CPF e trata as linhas sob apelido, a correção ou a exclusão de uma linha é feita pela empresa, que reenvia o bloco sem ela ou encerra o espaço de trabalho, e a [Nome da Ella] responde em até 15 dias ao que a empresa lhe pedir para cumprir um pedido de titular. (declaração)
- O administrador pode encerrar o espaço de trabalho por dentro, em /retire, ou com um código de recuperação; depois disso o login é recusado. (verificado por teste) Testes: apps/workspace/lib/handlers/recover-retire.test.ts
- O encerramento tira as linhas do espaço de trabalho do conjunto de imediato; as edições já publicadas não são refeitas. (verificado por teste) Testes: packages/edition/src/build.test.ts, packages/db/src/retention-sealed.test.ts, packages/db/src/edition-schema.test.ts
- Os títulos de cargo ainda não confirmados são apagados quando um envio é rejeitado ou quando o espaço de trabalho é encerrado. (verificado por teste) Testes: apps/workspace/lib/handlers/submissions.test.ts
Responsabilidade
- Responsabilidade: perante os titulares, cada controladora responde pelos danos do tratamento em que estiver diretamente envolvida, de forma solidária quando a lei assim determina (art. 42, § 1º, II, da LGPD); entre si, cada parte responde pelos danos que causar no seu próprio tratamento, e limites de indenização, lei aplicável e foro são fixados no contrato assinado, não nesta página. (declaração)
Concorrência
- Concorrência: a empresa envia apenas dados próprios e já praticados, nunca planos de reajuste, orçamentos ou intenções de contratação; não usa a pesquisa para combinar salários, benefícios ou contratações com outras empresas nem tenta identificar os dados de outra participante; a [Nome da Ella] publica só estatísticas agregadas sob as regras desta página e nunca entrega a uma participante dados de outra. (declaração)
- Abertura: qualquer empresa com CNPJ válido pode participar depois da verificação da mesa (conferência do CNPJ, assinatura do representante legal no termo de participação e um único espaço de trabalho por grupo econômico); a [Nome da Ella] não seleciona nem exclui participantes por serem concorrentes de outra e só recusa por falha nessa verificação, duplicidade de grupo econômico, descumprimento deste contrato ou limite de capacidade divulgado nesta página, aplicado por ordem de verificação e nunca por escolha de concorrente. (declaração)